TST - RR - 3748/1999-009-09-00


25/fev/2005

I RECURSO DE REVISTA DA SANEPAR. INTERVALOS INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENO TOTAL DO PERÍODO, ACRESCIDO DO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO). 1 - O empregador está obrigado a remunerar o período correspondente aos intervalos intrajornada suprimidos total ou parcialmente, com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, tendo em vista que os referidos intervalos não são computados na jornada de trabalho, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte. 2 - Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo a multa prevista no artigo 477 da CLT. 2 - Isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora, de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. 3 - Recurso conhecido e desprovido. II RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA. REFLEXOS. 1 - A sanção prevista no art. 71, § 4º, da CLT constitui indenização compensatória do ilícito patronal de reduzir o intervalo intrajornada, ainda que não tenha ocorrido o elastecimento da jornada de trabalho. 2 - A norma consolidada não guarda nenhuma sinonímia com as tradicionais horas extras, ficando o empregador obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, em caso de não-concessão do intervalo, a desautorizar o deferimento de reflexos em outras verbas contratuais. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 3748/1999-009-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos i recurso de revista da sanepar, intervalos intrajornada, supressão total ou parcial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›