TST - RR - 91003/2001-091-09-00


25/fev/2005

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. Este Tribunal, por meio do Precedente Normativo nº 119 da SDC, já pacificou o entendimento de que "a Constituição da República, em seus arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não-sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Dessa forma, cláusulas que impõem o desconto compulsório de referidas contribuições para os integrantes de categoria profissional, abrangendo não-filiados ao sindicato, carecem de eficácia, porque flagrantemente ao arrepio da inteligência do art. 5º, inciso XX, e art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 91003/2001-091-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos contribuições assistenciais e confederativas, este tribunal, por meio.

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