TST - AIRR - 284/1990-015-01-40


25/fev/2005

EXECUÇÃO ARTIGOS 5º, LV, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Situando-se a lide no âmbito de interpretação de norma infraconstitucional, inviável o recurso de revista, ante o que preconiza o artigo 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/1990-015-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos execução artigos 5º, lv, e 37, caput, da constituição federal, inexistência, situando-se a lide no.

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