STJ - REsp 254949 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0035511-9


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ENTREGA DE CHAVES. RECUSA. NÃO
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
1. O poder de denúncia do contrato de locação por prazo
indeterminado é de natureza potestativa, estando o seu exercício
condicionado à prévia comunicação no prazo assinado pela lei e à
transmissão da posse do imóvel ao locador, pela entrega de suas
chaves.
2. A transmissão da posse do imóvel ao locador, contudo, somente se
opera com o restabelecimento do seu poder de uso e gozo do bem
restituído, induvidosamente inocorrente quando se tem a embaraçá-lo
a existência de bens do locatário no seu interior.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 254949 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0035511-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 312
Tópicos recurso especial, locação, entrega de chaves.

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