TST - AIRR - 94511/2003-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA INEFICÁCIA DA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. O Regional, com base na interpretação do art. 476 da CLT, declarou a ineficácia da despedida, por estar o contrato de trabalho suspenso em decorrência da concessão de auxílio-doença e não ter o banco provado a justa causa. Foi ressaltado, também, que a ineficácia da despedida sem justa causa está incluída no pedido de reintegração. Assim, não se vislumbra ofensa direta aos arts. 128, 264, 303, I, e 460 do CPC. 2 DA ILEGITIMIDADE DO BANCO PARA RESPONDER SOBRE PLANO DE SAÚDE. O Regional declarou a ineficácia da despedida sem justa causa e determinou a manutenção dos benefícios que já eram concedidos pela Fundação Banrisul e Cabergs, tendo concluído, ainda, ser inevitável a existência de responsabilidade solidária do Banco do Estado para com a FUNDAÇÃO BANRISUL e a CABERGS perante os beneficiários. Portanto, nega-se provimento, vez que não demonstrada a violação direta do art. 301, VIII, do CPC. 3 DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. A decisão do Regional não decorreu da interpretação de regulamento, mas da ineficácia da despedida com base na interpretação do art. 476 da CLT. Não demonstrada, pois, a violação direta aos arts. 5º, I, da Constituição Federal e 1.090 do CCB. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94511/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento não provido, 1 preliminar de nulidade do acórdão do regional por julgamento, o regional, com base.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›