STJ - RHC 12153 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0173411-3


24/fev/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ARTIGO 95, ALÍNEA "J",
DA LEI Nº 8.212/91. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.983/2000. ABOLITIO
CRIMINIS. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. RECURSO
ERRONEAMENTE INTERPOSTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
1. Em se cuidando de recurso ordinário, a Constituição da República
ela mesma define expressamente as hipóteses de seu cabimento, nas
quais, induvidosamente, não se inclui o acórdão de recurso em
sentido estrito.
2. Homologação de desistência de recurso requerida por quem detém
habilitação legal.

Tribunal STJ
Processo RHC 12153 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0173411-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 306
Tópicos recurso em habeas corpus, inquérito policial, artigo 95, alínea "j", da lei nº 8.212/91.

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