STJ - AR 574 / MA AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0028760-2


24/fev/2003

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. LITISCONSORTE
NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL A QUO. INTIMAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE.
- O acórdão violou literal disposição de lei, porquanto a
requerente, atuando como litisconsorte necessário no Mandado de
Segurança no Tribunal "a quo", obrigatoriamente deveria ter sido
intimada do recurso dele interposto, o que deixou de ser feito.
- Ação rescisória procedente.

Tribunal STJ
Processo AR 574 / MA AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0028760-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 176
Tópicos ação rescisória, violação a literal disposição de lei, litisconsorte necessário.

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