STJ - AR 836 / RS AÇÃO RESCISÓRIA 1998/0084619-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO FINSOCIAL COM COFINS.
ACÓRDÃO FUNDADO EM ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.
- O acórdão proferido fundou-se em erro de fato, porquanto teria
centrado as razões de decidir na inexistência de documento
comprobatório da declaração de inconstitucionalidade do FINSOCIAL,
quando, efetivamente, existia o documento em tela, concretizado pela
cópia do Mandado de Segurança, com trânsito em julgado, declarando a
inconstitucionalidade da contribuição social em comento.
- Ação rescisória procedente.

Tribunal STJ
Processo AR 836 / RS AÇÃO RESCISÓRIA 1998/0084619-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 177
Tópicos processual civil e tributário, compensação finsocial com cofins, acórdão fundado em erro de fato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›