STJ - REsp 418452 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0021134-8


24/fev/2003

Contrato de promessa de compra e venda. Pedido de adjudicação
compulsória. Documento juntado em grau de apelação. Audiência da
parte contrária. Preclusão. Documento considerado não exclusivo para
o julgamento da lide. Fundamentos outros suficientes não atacados
pelo especial. Precedentes da Corte.
1. Considerando o Acórdão recorrido que o documento impugnado pela
recorrente, juntado em grau de apelação, ouvida a parte interessada,
apesar de indeferido em primeiro grau, o pedido de desentranhamento,
objeto único do especial, fica sem efeito, permanecendo íntegros os
demais fundamentos, que não foram atacados pela recorrente.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418452 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0021134-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 226
Tópicos contrato de promessa de.

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