STJ - REsp 402198 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0198676-3


24/fev/2003

Apelação. Art. 13 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte.
1. Está assentado na jurisprudência da Corte que o art. 13 do Código
de Processo Civil incide "nas instâncias ordinárias, cabendo ao
Relator no Tribunal assinar prazo razoável para que seja sanado o
defeito na representação processual" (REsp nº 208.303/CE, da minha
relatoria, DJ de 13/12/99; no mesmo sentido: REsp nº 102.508/SP, da
minha relatoria, DJ de 09/3/98; REsp nº 68.478/MG, Relator o Senhor
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 01/7/96).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402198 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0198676-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 224
Tópicos apelação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›