STJ - REsp 443770 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0073045-9


24/fev/2003

Recurso especial. Transferência de ações de sociedades. Procuração
em causa própria. Substabelecimento. Descumprimento do contrato.
Responsabilidade. Precedentes da Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
1. A transferência de ações de sociedades, mediante a outorga de
procuração em causa própria, irrevogável, e na qual o mandatário é
autorizado, expressamente, a transferir as ações até para o próprio
nome ou para terceiro, esgota o negócio jurídico entre o mandante e
o mandatário.
2. O substabelecimento da procuração em causa própria para terceiro,
estranho à relação jurídica originária, representa negócio celebrado
pelo mandatário em seu próprio nome e o terceiro, incidindo a regra
do art. 1.307 do Código Civil. O terceiro poderá exigir o
cumprimento do contrato do substabelecente com quem contratou, não
do outorgante da procuração em causa própria.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443770 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0073045-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 230 RSTJ vol. 172 p. 359
Tópicos recurso especial.

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