STJ - REsp 419198 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0019674-4


24/fev/2003

Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Legalidade da TBF.
1. Omitindo-se o Tribunal a quo sobre a questão da incidência da
legalidade da TBF no crédito em discussão, deve o Acórdão ser
integrado para sanar o defeito.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 419198 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0019674-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 227
Tópicos recurso especial.

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