STJ - REsp 402880 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0001390-0


24/fev/2003

Deserção. Custas para a intimação do agravado. Art. 511, § 2°, do
Código de Processo Civil. Prequestionamento.
1. Não cuidando o Acórdão recorrido do art. 511, § 2º, do Código de
Processo Civil, embora provocado com os embargos de declaração, o
especial não tem curso, estando ele sem o suporte do art. 535 do
mesmo Código.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402880 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0001390-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 225
Tópicos deserção.

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