TST - AIRR - 5833/2002-902-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. De plano, constata-se que o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito de que o valor das horas extras do empregado mensalista já se encontraria embutido no descanso semanal remunerado, sendo certo que o Agravante não demonstrou a oposição de embargos declaratórios objetivando o necessário pronunciamento da Corte Regional acerca do tema (Enunciado nº 297 do TST). 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Os paradigmas colacionados, além de não atenderem a recomendação do Enunciado nº 337 desta Casa, são inespecíficos. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5833/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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