TST - RR - 44683/2002-902-02-00


25/fev/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a OJ. nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 44683/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos plano de demissão voluntária, transação extrajudicial, quitação de verbas trabalhistas.

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