STJ - REsp 467151 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0106976-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 10.352/2001.
JUNTADA PREVISTA NO ART. 526 DO CPC. FACULTATIVIDADE.
I. O procedimento previsto no art. 526 da lei instrumental civil,
antes da alteração promovida pela Lei n. 10.352/2001, representa uma
faculdade para o agravante, pois só a ele interessa seu cumprimento,
por propiciar o juízo de retratação exercitável no primeiro grau de
jurisdição (art. 529), e sua falta não constitui motivo legal para o
desconhecimento do agravo de instrumento.
II. Recurso especial conhecido e provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 467151 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0106976-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 250
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, requisito de admissibilidade.

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