TST - AIRR - 95456/2003-900-04-00


25/fev/2005

SEGURO-DESEMPREGO GUIAS NÃO-LIBERAÇÃO INDENIZAÇÃO. Matéria superada pela Orientação Jurisprudencial nº 211 da Súmula deste Tribunal. O acórdão regional encontra-se amparado pela Lei nº 7.998/90 e pelo art. 159 do Código Civil. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95456/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos seguro-desemprego guias não-liberação indenização, matéria superada pela orientação.

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