TST - AC - 95681/2003-000-00-00


25/fev/2005

AÇÃO CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. 1. Para suspender uma execução trabalhista, em cautelar, mister que se evidencie, de modo ostensivo e irrefragável, a plausibilidade de êxito no recurso de revista interposto no processo principal. Embora não se reclame para tanto a imprevisível certeza de provimento do recurso de revista, torna-se imperioso o convencimento de que a pretensão deduzida no recurso de revista apresente objetiva e palpável viabilidade de êxito. 2. Não se vislumbra a plausibilidade do direito subjetivo invocado, apta a autorizar a concessão de cautelar, se não se conhece do recurso de revista interposto no processo principal, ainda que pendente de julgamento recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AC - 95681/2003-000-00-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação cautelar, fumus boni iuris, ausência.

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