STJ - REsp 412588 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0018611-6


24/fev/2003

Nota promissória. Preenchimento em branco. Correspondência com a
relação negocial. Omissão. Art. 535 do Código de Processo Civil.
Precedentes da Corte.
1. Já decidiu a Corte que se está presente "na apelação e nos
embargos de declaração o tema apontado como omisso, viola o art. 535
do Código de Processo Civil o Acórdão que deixa de enfrentá-lo
fundamentadamente" (REsp nº 323.418/RO, da minha relatoria, DJ de
01/4/02).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 412588 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0018611-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 225
Tópicos nota promissória.

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