STJ - REsp 401422 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0192840-2


24/fev/2003

Execução. Limites. Expurgos inflacionários. Inclusão indevida.
1. Não cabe a inclusão dos chamados expurgos inflacionários, na
cobertura do art. 462 do Código de Processo Civil, quando a decisão
exeqüenda foi preferida em ocasião contemporânea aos mesmos e não os
incluiu nos cálculos, limitando-se a fixar o BTN e a partir de
fevereiro de 1991 a TR, sem que a parte interessada, no momento
próprio, tivesse ingressado com os embargos de declaração para
suprir a omissão.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401422 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0192840-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 223
Tópicos execução.

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