STJ - REsp 455873 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0099853-8


24/fev/2003

COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA.
INACUMULAÇÃO. LEI N. 4.595/64.
I. No contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que
expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros,
somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos
autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n.
121-STF.
II. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de
permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n.
1.129/86-BACEN, não pode ser afastada sob o simples enfoque de
prejuízo para a parte adversa. Todavia, a concomitante previsão
contratual de multa por inadimplência, exclui a comissão de
permanência, de acordo com as normas de regência.
III. Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 455873 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0099853-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 247
Tópicos comercial, contrato de abertura de crédito, juros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›