TST - RR - 56/2001-019-09-00


25/fev/2005

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE O Eg. Tribunal Regional consignou a invalidade da dispensa imotivada de empregado por sociedade de economia mista. Esse entendimento diverge da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, in verbis: Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56/2001-019-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos sociedade de economia mista dispensa imotivada, possibilidade o eg, tribunal regional consignou a.

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