STJ - REsp 401928 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0163924-4


24/fev/2003

Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.
Súmula nº 247 da Corte. Precedentes.
1. Já decidiu a Corte que "não é possível afastar o cabimento da
ação monitória, sob o argumento de que não existe liquidez e certeza
da obrigação" e, ainda, que "os demonstrativos de débito, mesmo
unilaterais, servem para o ajuizamento da ação monitória" (REsp nº
188.375/MG, da minha relatoria, DJ de 18/10/99).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401928 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0163924-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 224
Tópicos ação monitória.

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