STJ - REsp 436198 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0060767-3


24/fev/2003

Agravo de instrumento. Prazo. Pedido de reiteração.
1. Decidindo o Juiz que incabível a penhora requerida, deveria a
parte ter imediatamente interposto o agravo de instrumento e não
reiterar o pedido. A reconsideração desejada não interrompe o prazo
do recurso.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436198 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0060767-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 229
Tópicos agravo de instrumento.

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