STJ - REsp 457734 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0100669-6


24/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E EMERGENTE.
MÚTUO. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO SERASA. PROVA DO PREJUÍZO.
DESNECESSIDADE. CC, ART. 159. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
COMPATIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À LESÃO. SUCUMBÊNCIA.
I. A indevida inscrição em cadastro de inadimplente, bem como o
protesto do título, geram direito à indenização por dano moral,
independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação
sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando
direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem
excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida
pelo ato ilícito.
II. Postulada e rejeitada a condenação concomitante em dano
emergente, a sucumbência parcial do autor reflete na fixação da
verba honorária.
III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457734 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0100669-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 248
Tópicos civil e processual, ação de indenização, dano moral e emergente.

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