STJ - REsp 439243 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0061763-3


24/fev/2003

Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro negativo. Obrigação da
credora de providenciar o cancelamento uma vez quitado o débito.
Indenização. Valor adequado posto na sentença. Precedentes da Corte.
1. Na linha de precedentes da Corte, incumbe ao credor, uma vez
quitado o débito, cancelar a inscrição do nome do devedor no
cadastro negativo.
2. O valor da indenização posto pela sentença é adequado ao caso
concreto, não se justificando qualquer modificação.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 439243 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0061763-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 229
Tópicos responsabilidade civil.

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