STJ - REsp 464322 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0118903-9


24/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS E MULTA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL E CONTEXTO FÁTICO.
SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 5 E 7-STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA.
SÚMULA N. 121-STF. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INACUMULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE.
PENALIZAÇÃO PELA INADIMPLÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA.
INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO.
I. Ausente o prequestionamento da legislação apontada como violada e
decididas as questões referentes ao percentual dos juros e da multa
moratória com base nas cláusulas do contrato e nos fatos da causa,
impossível o enfrentamento nesta Corte, nos termos das Súmulas n.
282 e 356-STF e 5 e 7-STJ.
II. Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente
acordada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente
admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos.
Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n.
121-STF.
III. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador
do contrato, desde que livremente pactuada.
IV. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de
permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n.
1.129/86-BACEN, com a concomitante previsão contratual de multa por
inadimplência, exclui a comissão de permanência, de acordo com as
normas pertinentes à espécie.
V. Alteração do entendimento anterior pela 2ª Seção, no sentido da
inexigibilidade da multa prevista no contrato, quando a mora
deveu-se ao acréscimo indevido de encargos motivado exclusivamente
pelo credor. Ressalva do ponto de vista do relator, que legitima a
cobrança proporcional da multa.
VI. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de
cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento
injustificado do credor.
VII. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464322 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0118903-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 249
Tópicos civil e processual, cartão de crédito, juros e multa.

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