STJ - REsp 445125 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079092-1


24/fev/2003

Contrato de participação financeira. Linha telefônica. Legitimidade
ativa. Art. 3º do Código de Processo Civil.
1. Tratando-se de cumprimento do contrato de participação
financeira, a circunstância de ter havido alienação das ações, não
desqualifica a legitimidade do autor para reclamar o seu direito a
receber as ações contratadas, presente que era ele titular do
direito no período correspondente. A venda das ações não alcançou
aquelas relativas à diferença ora reclamada, com o que decisão em
sentido contrário viola o art. 3° do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445125 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079092-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 230
Tópicos contrato de participação financeira.

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