TST - RR - 96281/2003-900-11-00


25/fev/2005

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIMENTO DO VÍNCULO - MÚSICO O Ministério Público do Trabalho propugna o reconhecimento de vínculo empregatício entre duas pessoas físicas. Nos termos dos artigos 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e 127, da Carta Magna, a sua atuação só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que justifique sua intervenção (Orientação Jurisprudencial nº 237 da SBDI-1). Tratando a hipótese de defesa de interesse patrimonial privado do Reclamante, falta-lhe legitimidade. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 96281/2003-900-11-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ministério público do trabalho, ilegitimidade para recorrer reconhecimento do vínculo, músico o ministério público.

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