STJ - REsp 467175 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0106891-4


24/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS E
IMPRECISAS. INACUMULABILIDADE DE ENCARGOS. DEVERES DO MANDATÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 211-STJ E 282 E 356-STF.
JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO
INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA.
SÚMULA N. 121-STF.
I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula n. 211-STJ).
II. Deixando o acórdão recorrido de debater questões relacionadas à
diligência da Administradora no cumprimento do mandato, a
admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice
nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.
III. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na
Lei de Usura aos contratos de cartão de crédito.
IV. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente acordada, é
vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos
previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º
do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467175 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0106891-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 250
Tópicos civil e processual, cartão de crédito, cláusulas abusivas e imprecisas.

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