TST - ED-AIRR - 1356/2001-019-10-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL E DE JULGAMENTO. Embargos de Declaração não são meio hábil para que a parte, inconformada com determinado aspecto da decisão embargada, a título de omissão, obscuridade, erro material, ou de julgamento, que não ocorrem no caso, possa rever o entendimento adotado. O TST negou provimento ao Agravo de Instrumento, afastando as alegações de afronta a vários dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados pelo Agravante, deixando claros os fundamentos que embasaram sua decisão. Ausentes os pressupostos a que alude o art. 535 do CPC, nega-se provimento aos Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1356/2001-019-10-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão, obscuridade, erro material e de julgamento, embargos de declaração não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›