STJ - REsp 399024 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0163920-7


24/fev/2003

Responsabilidade civil. Sigilo bancário. Fundamentação suficiente.
Preliminar de legitimação passiva. Fixação direta do valor da
indenização. Prequestionamento. Litigância de má-fé.
1. Estando o Acórdão recorrido com ampla fundamentação, própria,
alcançando a lide tal e qual posta, não há falar em violação ao art.
458 do Código de Processo Civil.
2. O Magistrado pode, e deve, fixar desde logo o valor da
indenização por dano moral, ainda que a inicial tenha requerido a
apuração por arbitramento, quando presentes as condições para tanto.
3. Sem prequestionamento não tem passagem o especial no que concerne
aos artigos 1° da Lei nº 6.205/75, 3° da Lei nº 7.789/89 e 1° da Lei
nº 9.069/95.
4. O exercício do direito à interposição dos embargos de declaração,
nos limites da disciplina do art. 535 do Código de Processo Civil,
ausente a evidência de que a parte pretende alterar os fatos
processuais, não enseja a pena de litigância de má-fé.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 399024 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0163920-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 223
Tópicos responsabilidade civil.

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