TST - RR - 96468/2003-900-04-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 96468/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras cargo de confiança, a admissibilidade do recurso.

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