STJ - REsp 466282 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0106508-4


24/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO RECURSO
ESPECIAL. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N.
22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64.
DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF.
I. Não é passível de análise na instância especial alegação de
afronta a dispositivo da Constituição Federal, afeta à competência
do E. STF.
II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos de alienação fiduciária.
III. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é
vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos
previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º
do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466282 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0106508-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 249
Tópicos civil e processual, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, alegada violação de dispositivos da constituição federal.

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