TST - RR - 96650/2003-900-04-00


25/fev/2005

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O v. acórdão regional evidenciou o preenchimento dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. A modificação desse entendimento ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada no Enunciado nº 126. ANOTAÇÃO DA CTPS EFEITO PREVIDENCIÁRIO INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ART. 11, § 1º, DA CLT O Enunciado nº 64/TST foi cancelado pela Resolução nº 121/2003 (DJ 21/11/2003), em razão da edição da Lei nº 9.658/98, que deu nova redação ao artigo 11 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 96650/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos reconhecimento de vínculo empregatício o v, acórdão regional evidenciou o.

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