TST - ROMS - 96687/2003-900-02-00


25/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir, fielmente, os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, voltando-se contra esta decisão e não diretamente contra o ato impugnado por meio do mandado de segurança. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 90. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 96687/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso ordinário, motivação, não-conhecimento.

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