TST - AIRR - 1597/2002-012-18-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. Prevendo a norma coletiva a redução do intervalo intrajornada apenas quando o obreiro não exercesse jornada suplementar e asseverando o eg. Regional que o reclamante cumpriu labor extraordinário, não há falar em ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, ante a concessão de minutos extras referentes descanso intervalar, eis que, na verdade, prestigiado o instrumento coletivo. 2. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS E REFLEXOS. Consignando o eg. Regional que a própria reclamada reconheceu que o sistema eletrônico de ponto não registrava a correta jornada laboral, eis que considerava como extra apenas o tempo que ultrapassava 15 minutos da jornada ordinária, defesa a alteração do deliberado para a não concessão de diferenças de horas extras, pela impossibilidade de reexame dos fatos e provas (Enunciado de nº 126 do TST). 3. ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1597/2002-012-18-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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