STJ - REsp 457768 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0110098-4


24/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO NA PENDÊNCIA DE
AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ANTES DA
PENHORA, PORÉM NÃO REGISTRADO. EFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO.
BOA-FÉ PRESUMIDA. LEI N. 8.953/94. CPC, ART. 659. SÚMULA N. 84-STJ.
I. Nos termos do art. 659 do CPC, na redação que lhe foi dada pela
Lei n. 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de
registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa
circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em
fraude à execução.
II. Caso em que a alienação é eficaz, a despeito de tal requisito,
pois antecedeu àquele ato, ainda que estivesse em curso execução
movida por outrem contra o co-devedor, autorizando o uso de embargos
de terceiro em defesa da titularidade sobre o imóvel pelos
adquirentes.
III. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em
alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de
imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula n. 84 do STJ).
IV. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457768 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0110098-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 248
Tópicos civil e processual, embargos de terceiro, alienação na pendência de ação de execução.

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