STJ - REsp 453876 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0062407-8


24/fev/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INÉPCIA DA INICIAL.
MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS
N. 283-STF E 7-STJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO.
APLICAÇÃO DO CDC.
I. Inatacado o fundamento do acórdão de que a não realização da
audiência de conciliação e julgamento deveu-se à prévia rejeição da
solução amigável do litígio, a admissibilidade do recurso especial
encontra óbice na Súmula n. 283 do STF e na inocorrência de nulidade
quando já julgado o mérito da ação. Precedentes.
II. A conclusão de que a inicial da ação cautelar continha pedido
hábil para a providência requerida pela requerente não pode ser
elidida sem que se proceda ao exame das circunstâncias fáticas da
causa, para declarar o inverso, o que é vedado ao STJ, nos termos da
Súmula n. 7.
III. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código
de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão
dos contratos, conforme cada situação específica.
IV. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453876 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0062407-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 246
Tópicos comercial e processual civil, ação cautelar, inépcia da inicial.

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