STJ - REsp 423863 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0036123-8


24/fev/2003

Contrato de arrendamento mercantil. Pagamento antecipado do Valor
Residual Garantido - VRG. Extinção do processo. Litigância de má-fé.
Precedentes da Corte.
1. Já decidiu a Corte, no âmbito da Seção de Direito Privado, que a
antecipação do pagamento do VRG descaracteriza o contrato de
arrendamento mercantil para contrato de compra e venda, tornando
incabível a ação de reintegração de posse.
2. Constatada pelo Tribunal de origem que não tinha suporte a ação
de reintegração de posse, diante da falta de condição da ação, não
viola nenhum dispositivo de lei federal a extinção do processo sem
julgamento do mérito.
3. Sem a devida fundamentação, não é possível a imposição da pena de
litigância de má-fé, ausente quando a parte, com fundamento
apropriado, interpõe embargos de declaração.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 423863 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0036123-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 227
Tópicos contrato de arrendamento mercantil.

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