STJ - REsp 409901 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0014349-0


24/fev/2003

Falência. Depósito elisivo. Súmula n. 29 da Corte. Modificação
voluntária de decisão anterior que determinou o depósito elisivo
apenas do principal. Preclusão. Prosseguimento da ação para a
cobrança das diferenças. Precedentes da Corte.
1. Violenta o princípio processual da preclusão a decisão que, de
ofício, altera o despacho que determinou o depósito elisivo apenas
do principal, e que ficou sem recurso.
2. Considerando as circunstâncias do caso, pode a ação prosseguir
para a cobrança das diferenças, na esteira de precedentes da Corte.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 409901 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0014349-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 225
Tópicos falência.

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