TST - AIRR - 800/2000-103-15-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO COMISSÕES POR VENDA DE PRODUTOS ÔNUS DA PROVA O Eg. Tribunal Regional consignou que a Autora, muito embora não houvesse disposição contratual a respeito, efetivara vendas de produtos do Banco-Reclamado, motivo pelo qual deferiu o pagamento das comissões pretendidas. Entendimento diverso exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte, nos termos do Enunciado nº 126/TST. Ademais, não há falar em ofensa ao art. 818 da CLT, porquanto o mérito do acórdão regional não foi resolvido à luz da distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800/2000-103-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento comissões por venda de produtos ônus, tribunal regional consignou que.

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