STJ - REsp 402468 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0148665-9


24/fev/2003

Conflito de vizinhança. Infiltração da cobertura. Danos causados.
Venda superveniente do bem. Litigância de má-fé. Multa do art. 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional, nem falta de
fundamentação, nem violação ao art. 535 do Código de Processo Civil
quando o Acórdão recorrido, com claridade, rebate as impugnações
feitas, sem prejudicar o acesso ao especial.
2. Como já decidiu esta Terceira Turma, o "direito à indenização
pelos danos causados a um prédio subsiste ainda que o proprietário
transmita o respectivo domínio a terceiro - conclusão que se
justifica, tenham os danos sido reparados; ou não", e, ainda, que se
o prédio "for alienado sem a reparação dos danos, o respectivo preço
será evidentemente depreciado, com a conseqüência de que o
proprietário receberá por ele menos do que obteria se estivesse em
bom estado; se, ao contrário, for vendido depois da reparação dos
danos, o preço, para o proprietário, será o montante recebido menos
o que gastou para repor o imóvel ao status quo ante" (REsp nº
97.548/SP, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 08/5/00).
3. Na aplicação da pena de litigância de má-fé as instâncias
ordinárias devem apontar, concretamente, as circunstâncias de fato
que ocasionaram o dano processual, não valendo para tanto o
exercício do direito à defesa, com os meios processuais disponíveis.
4. Não são protelatórios os embargos que pretendem aclarar, com
objetiva indicação, a fundamentação do Acórdão recorrido, seja
quanto à omissão seja quanto à contradição.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 402468 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0148665-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 224 RJADCOAS vol. 43 p. 29 RSTJ vol. 172 p. 344
Tópicos conflito de vizinhança.

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