TST - RR - 4815/1994-663-09-41


25/fev/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Evidenciada a violação constitucional (CF, arts. 5º, II e 114), o provimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. II RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais, a matéria já se encontra pacificada por esta Corte, por meio da O.J. nº 141/SDI-1, enquanto que a Orientação Jurisprudencial nº 228, também oriunda da colenda SDI-1 desta Corte, determina que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, incida sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 601 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA.

Tribunal TST
Processo RR - 4815/1994-663-09-41
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, descontos fiscais e previdenciários.

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