STJ - AgRg no Ag 407998 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0109099-1


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO. SUPOSTO ERRO EM SECRETARIA NO
STF. INTIMAÇÕES FEITAS EM NOME DO ANTIGO PATRONO DA CAUSA RESULTANDO
EM PERDA DE PRAZO. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Compete ao próprio Tribunal apreciar recurso sobre error in
procedendo cometido no seu processamento. É inviável à instância a
quo repará-los, sob pena de invasão de competência e rompimento da
preclusão.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 407998 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0109099-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 192
Tópicos processual civil, substabelecimento, suposto erro em secretaria no stf.

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