TST - RR - 97176/2003-900-01-00


25/fev/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO A aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho e exclui o direito ao recebimento da indenização correspondente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e do Enunciado nº 295, revisto pela Resolução nº 121/2003 (DJ 21/11/2003), ambos do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 97176/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos aposentadoria espontânea extinção do contrato de trabalho período anterior à, indenização a aposentadoria espontânea.

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