TST - RR - 4121/2001-662-09-00


25/fev/2005

PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00 Extinto o contrato de trabalho e proposta a ação quando já vigente a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 28/00 (publicada no dia 26.5.00), que fixa, também para os trabalhadores rurais, o prazo prescricional de cinco anos, aplica-se a nova regra jurídica. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1. HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA LIMITAÇÃO Ocorrendo negociação coletiva em torno do pagamento das horas in itinere, entre outras cláusulas, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao preceito insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 4121/2001-662-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos prescrição trabalhador rural emenda.

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