STJ - REsp 431125 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0048961-4


24/fev/2003

Indenização. Constituição de capital. Inclusão em folha de
pagamento. Compensação de honorários diante da sucumbência parcial.
Precedentes da Corte.
1. Determinada a constituição de capital para garantir o pagamento
da indenização, não tem fundamento a inclusão do autor na folha de
pagamento, suficiente a primeira, na forma do art. 602 do Código de
Processo Civil.
2. Calculados os honorários sobre o valor da condenação já se tem
por aplicada a redução decorrente da sucumbência parcial.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 431125 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0048961-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 228 RSTJ vol. 176 p. 321
Tópicos indenização.

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