STJ - REsp 412039 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0016157-5


24/fev/2003

Contrato de aquisição de casa própria com garantia hipotecária.
Utilização da TR. Lei nº 8.177/91. Fundamentação constitucional.
Precedentes da Corte.
1. Já decidiu a Corte ser possível a utilização da TR como índice de
correção monetária, desde que devidamente pactuada, nos contratos
posteriores à Lei nº 8.177/91.
2. Estando o Acórdão recorrido plantado na fundamentação
constitucional, assim a interpretação do art. 25 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o especial não é
próprio.
3. Recurso especial contra o Acórdão da apelação conhecido e
provido; recurso especial contra o Acórdão dos embargos infringentes
não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 412039 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0016157-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 225
Tópicos contrato de aquisição de.

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