STJ - AgRg no Ag 463428 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087551-9


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDADO EM ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. É vedado ao STJ analisar a contrariedade à matéria de índole
constitucional, em face da competência exclusiva do STF.
2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 463428 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087551-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 206
Tópicos recurso especial, mandado de segurança, cofins.

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